Termos e Condições

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Definições

• Farol Baixo / Nós: Farol Baixo Consultoria em Comunicação Organizacional Ltda., CNPJ a confirmar, com sede na Avenida Santos Dumont 2828, Aldeota, Fortaleza – CE, 60150-161.
• Cliente / Você: a pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Farol Baixo ou que utiliza o site.
• Serviços: os engagements de consultoria em comunicação organizacional descritos nas propostas e documentos de escopo.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta aceita e o documento de escopo assinado pelas partes.
• Entregáveis: os documentos, modelos, playbooks e demais materiais produzidos durante a execução dos serviços.

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Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação dos serviços implicam aceitação integral destes Termos. A pessoa que assina o documento de escopo em nome do Cliente declara ter capacidade legal para fazê-lo e que a contratação foi devidamente autorizada. Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos.

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Descrição dos serviços

A Farol Baixo presta consultoria em comunicação organizacional, incluindo os seguintes engagements-padrão: Mapeamento de Partes Interessadas, Kit de Comunicados Internos e Comunicação em Interrupções. O escopo exato, os entregáveis e o prazo de cada projeto são definidos no documento de escopo assinado pelas partes antes do início das atividades.

Os serviços são prestados em território brasileiro, com atendimento presencial prioritário na Região Nordeste. Sessões de trabalho podem ser realizadas de forma remota quando acordado entre as partes.

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Responsabilidades do cliente

• Designar um responsável pelo projeto com autonomia para tomar decisões e facilitar acessos necessários
• Disponibilizar as pessoas e informações necessárias à execução do escopo nos prazos acordados
• Revisar e aprovar entregáveis intermediários nos prazos definidos no cronograma
• Informar à Farol Baixo quaisquer mudanças de contexto que possam impactar o trabalho em curso
• Não compartilhar metodologias, modelos e documentos da Farol Baixo com terceiros sem autorização

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Propriedade intelectual

As metodologias, frameworks e abordagens desenvolvidas pela Farol Baixo são de sua propriedade intelectual. Os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente durante o engagement — mapas, modelos, playbooks e guias — passam a ser de propriedade do Cliente após a quitação integral dos valores devidos.

O Cliente recebe licença de uso dos entregáveis para uso interno. A reprodução, distribuição ou comercialização dos entregáveis a terceiros requer autorização prévia por escrito da Farol Baixo.

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Condições de pagamento

Os valores dos engagements são os constantes na proposta aceita pelo Cliente. O pagamento é realizado em reais (BRL), nas condições definidas em cada proposta — que podem incluir parcelas vinculadas a marcos do projeto. Os métodos de pagamento aceitos são transferência bancária (TED/PIX) e boleto.

Atrasos no pagamento implicam incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro.

Política de cancelamento

Cancelamentos solicitados até 5 dias úteis antes do início do engagement: reembolso integral de eventuais valores antecipados. Cancelamentos após o início das atividades: os valores relativos ao trabalho já realizado não são reembolsáveis. Ambas as partes podem rescindir o acordo com aviso prévio de 10 dias úteis, sem multa, desde que não haja inadimplência.

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Termos específicos dos serviços

Os prazos dos engagements pressupõem disponibilidade do Cliente para as sessões de trabalho agendadas. Atrasos causados por indisponibilidade do Cliente podem estender o prazo do projeto sem custo adicional, mas não implicam desconto nos valores contratados.

Os entregáveis são produzidos com base nas informações fornecidas pelo Cliente. Omissões ou informações incorretas que afetem a qualidade do resultado são de responsabilidade do Cliente.

O Playbook de Comunicação em Interrupções cobre exclusivamente a comunicação — interna e para clientes — durante situações de interrupção operacional. A recuperação técnica de sistemas, processos ou infraestrutura permanece sob responsabilidade das equipes do Cliente.

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Isenções de responsabilidade

Os serviços da Farol Baixo são de consultoria em comunicação organizacional. Não prestamos serviços de assessoria jurídica, contábil, médica, financeira ou técnica especializada. Os entregáveis representam análises e recomendações baseadas nas informações disponíveis — não constituem prestação de serviços regulamentados.

A Farol Baixo não se responsabiliza pelos resultados das comunicações realizadas pelo Cliente com base nos materiais produzidos, uma vez que a execução e a decisão sobre o que e como comunicar permanecem sob controle do Cliente.

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Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Farol Baixo por danos decorrentes de qualquer engagement fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente para aquele projeto. Em nenhum caso a Farol Baixo será responsável por danos indiretos, perda de receita, danos à reputação ou quaisquer danos consequentes. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovada.

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Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Farol Baixo de quaisquer reclamações, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do uso indevido dos entregáveis, da violação destes Termos ou do fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o engagement.

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Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante o engagement, conforme Acordo de Não Divulgação (NDA) assinado previamente. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término do acordo por um período de três anos.

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Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso por escrito de 10 dias úteis. A Farol Baixo pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência reiterada ou de fornecimento de informações deliberadamente falsas pelo Cliente.

Com a rescisão, o Cliente deve cessar o uso de metodologias proprietárias não incluídas nos entregáveis finalizados. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

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Resolução de conflitos e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes buscam primeiramente a resolução por negociação direta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disposições gerais

Acordo integral: Estes Termos, junto com a proposta e o documento de escopo, constituem o acordo completo entre as partes.

Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Renúncia: A não exigência de qualquer direito em determinado momento não implica renúncia permanente a esse direito.

Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes do acordo sem anuência prévia da Farol Baixo.

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Alterações nestes termos

A Farol Baixo pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada no site. Para contratos em execução, as condições acordadas no documento de escopo prevalecem sobre alterações posteriores nestes Termos.

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Contato jurídico